Política de Privacidade e Proteção de Dados
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados explicita os termos em que Câmara Municipal de Mondim de Basto procede ao tratamento de dados pessoais dos titulares, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
A Câmara Municipal de Mondim de Basto adota as melhores medidas técnicas e organizacionais que considera adequadas ao tratamento lícito, leal, transparente, exato, íntegro e confidencial dos dados pessoais dos titulares para proteger os dados contra a perda, eliminação involuntária ou ilícita e alteração indevida, bem como, contra as falhas de integridade, acesso ou divulgação não autorizadas dos dados pessoais, limitando a sua utilização e conservação às finalidades específicas.
Conceito de Dados Pessoais
São dados pessoais, a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”).
É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
A Câmara Municipal de Mondim de Basto recolhe dados que podem incluir:
Dados de Identificação: Nome, morada, localidade, código postal, data de nascimento, naturalidade, filiação, sexo, nacionalidade, telefone, telemóvel, habilitações literárias, número do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de identificação da segurança social, endereço eletrónico, endereço de IP (Internet Protocol), matrícula do veículo, número da apólice de seguros,IBAN, imagem e voz.
Responsável pelo Tratamento dos Dados
Os dados pessoais serão tratados pela Câmara Municipal de Mondim de Basto, pessoa coletiva número 506967107, com sede na Praça do Município, N.º 1, 4880-236 Mondim de Basto – Tel.: 255389300 Email:
Encarregado de Proteção de Dados
A Câmara Municipal de Mondim de Basto designou um encarregado de proteção de dados que poderá ser contactado via e-mail para:
Recolha de Dados Pessoais
Os Dados Pessoais que a Câmara Municipal de Mondim de Basto recolhe dependem do contexto das suas interações com o Município de Mondim de Basto e do Município de Mondim de Basto consigo, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação, oralmente ou em website. Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria contínua, bem como através da participação em sessões e reuniões da Assembleia Municipal transmitidas em direto, nos termos do Regulamento de Transmissão em Direto das Sessões e Reuniões da Assembleia Municipal de Mondim de Basto.
Alguns dados pessoais são de fornecimento necessário e, em caso de falta, insuficiência ou inexatidão desses dados, a Câmara Municipal poderá ficar impossibilitada de prestar o serviço em causa, pelo que informará os titulares dos dados da natureza imprescindível do fornecimento dos dados.
Os dados pessoais recolhidos são objeto de um tratamento informatizado ou manual, sempre no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados em vigor, sendo armazenados em bases de dados específicas.
Licitude do tratamento dos dados pessoais pela Câmara Municipal
O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
- O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.
Prazo de Conservação dos Dados Pessoais:
Salvo indicação em contrário ou por motivos legais, os dados recolhidos apenas são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades do tratamento.
Partilha dos Dados Pessoais – Subcontratação
A Câmara Municipal de Mondim de Basto, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros – Subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados. A Câmara Municipal assegura que, nestas circunstâncias são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.
Direitos dos titulares dos dados
No Município de Mondim de Basto o titular dos dados pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:
- Diretamente no Balcão Único;
- Através de correio eletrónico para o seguinte endereço:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ; - Através do correio, dirigido ao Encarregado da Proteção de Dados, para a seguinte morada:
Município de Mondim de Basto
Praça do Município, nº1
4880-236 Mondim de Basto
O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
O titular dos dados tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade dos dados pessoais, oposição e decisões individuais automatizadas e apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Responsabilidade sobre Links (websites) de Terceiros e Cookies
O website do Município de Mondim de Basto contém links para outros sites fornecidos para finalidades de utilidade e informativas do utilizador. O Município de Mondim de Basto não exerce qualquer controlo nos mesmos e não se responsabiliza pelas políticas de privacidade e pela veracidade e qualidade dos conteúdos apresentados nesses sites.
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Alterações à Política de Privacidade e Proteção de dados
A Câmara Municipal de Mondim de Basto reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, sendo essas alterações devidamente publicitadas no sítio de internet (website) institucional da Câmara Municipal https://municipio.mondimdebasto.pt/index.php/politica-privacidade.html
Esclarecimentos e Dúvidas
Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida, remetendo as suas questões para:
Município de Mondim de Basto
Encarregado da Proteção de Dados
Praça do Município, nº1
4880-236 Mondim de Basto
ou para o endereço de correio eletrónico:
